Termos e Condições de Uso do Aplicativo

Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” é um Contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como “USUÁRIO”, e a MOBI Transporte Urbano, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 20.605.424/0001-97, única e exclusiva proprietária e responsável pelo desenvolvimento e operação do aplicativo denominado nestes Termos e Condições de Uso apenas como “GVBUS”.
Este Termo e Condições de Uso de Aplicativo (“Termos”) rege a utilização do aplicativo denominado “GVBUS”, disponibilizado gratuitamente pela MOBI Transporte Urbano para dispositivos móveis (Android e IOS).
O aceite pelo USUÁRIO dos Termos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pelo GVBUS, através do software para smartphones ou tablets, disponível na App Store e Play Store.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
Pelo presente termo o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e de ter ciência dos direitos e obrigações constante neste instrumento, bem como, que este constitui uma pactuação das condições por completo a regular a relação entre as partes, e para tanto com o aceite, declara concordar com todos os termos e condições.
1.1. A partir do momento em que o USUÁRIO aceita este Termos e Condições de Uso, as disposições aqui constantes passam a reger a relação entre o GVBUS e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência, que se encontra disponível no site www.mobigv.com.br .
1.2. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do GVBUS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.
2. DO OBJETO
O GVBUS tem por objeto a exibição dos horários e itinerários das linhas dos ônibus do transporte coletivo do município de Governador Valadares, a disponibilização de um canal para sugestões/reclamações, a intermediação da contratação de serviços de recarga de créditos eletrônicos utilizados para transporte coletivo, contratação esta realizada remotamente, ou seja, fora dos terminais físicos, através do dispositivo móvel, e a disponibilização de serviços acessórios relativos aos cartões eletrônicos MOBICARD, tais como bloqueio, solicitação de emissão de 2ª via, dentre outros.
2.1. O GVBUS é licenciado ao USUÁRIO exclusivamente para uso particular por Pessoas Físicas, sendo expressamente vedada qualquer utilização comercial para prestação de serviços de qualquer natureza. Caso seja identificada a utilização comercial do GVBUS o mesmo poderá suspender o uso do USUÁRIO infrator, que será responsável por todos os danos diretos e indiretos que causar.
3. DO ACESSO, CADASTRO E ACEITE
O GVBUS é oferecido para USUÁRIOS que possuam telefone do tipo smartphone, com sistema operacional Android ou IOS, dentro das condições operacionais disponibilizadas por estes aparelhos e softwares respectivos.
3.1. A utilização do GVBUS está condicionada a existência de rede de comunicação de dados no aparelho, ao download e ao cadastro prévio do USUÁRIO.
3.2. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do GVBUS, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do GVBUS para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
3.3. O cadastro no GVBUS deverá ser feito com informações válidas, completas e atualizadas, responsabilizando o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade e precisão das informações, devendo isentar o GVBUS por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas ou mesmo que estas forem incorretas possam causar ao GVBUS ou a terceiros.
3.4. O GVBUS poderá, a qualquer momento, solicitar ao USUÁRIO a confirmação das informações fornecidas através de documentos originais ou cópias simples/autenticadas, o que deve ser prontamente atendido pelo USUÁRIO, sob pena de bloqueio do uso do GVBUS até cumprida a exigência.
3.5. O GVBUS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
3.6. Caso ao GVBUS seja solicitada informação do USUÁRIO por autoridade policial, judiciária e/ou fiscal, o mesmo poderá fazer sem qualquer descumprimento das condições postas neste contrato.
3.7. O cadastro do USUÁRIO mediante nome de USUÁRIO e senha é pessoal e intransferível. Sendo a utilização do GVBUS pela senha do USUÁRIO de exclusiva responsabilidade deste, mesmo no caso de utilização por terceiros, devendo adotar as medidas de segurança necessárias em seu dispositivo para impedir tal uso (bloqueio por senha numérica, biométrica ou similar).
3.8. Nos casos em que o USUÁRIO suspeite que esta ocorrendo utilização indevida de sua conta no GVBUS, entrar em contato imediatamente com o GVBUS para efetuar a troca de sua senha pessoal.
3.9. Fica expressamente ciente o USUÁRIO que o mesmo em nenhuma hipótese terá acesso ao código fonte do GVBUS ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do GVBUS.
4. FUNCIONALIDADES E USO
Por meio do GVBUS, o USUÁRIO poderá consultar horários e itinerários das linhas dos ônibus do transporte coletivo do município de Governador Valadares, fazer sugestões e/ou reclamações, e ainda utilizar os serviços disponíveis para a funcionalidade “MOBICARD”, tais como compra de créditos do seu cartão eletrônico, pagando através de Boleto Bancário e/ou qualquer outra forma de pagamento disponibilizada pelo GVBUS.
4.1. O usuário tem plena ciência de que os créditos adquiridos pelo usuário serão disponibilizados em seu cartão eletrônico MOBICARD no prazo de até 03 (três) dias úteis após a confirmação de pagamento. E que antes disto, caso não tenha créditos no cartão não será possível à utilização do cartão eletrônico.
4.2. O USUÁRIO tem ciência que caso o cartão eletrônico Portador ou Pessoal permaneça por período igual ou superior a 12 meses sem utilização e/ou cargas de créditos eletrônicos, será bloqueado, sendo necessário o comparecimento no posto de atendimento situado à Rua Manoel Byrro 361, Vila Bretas, em Governador Valadares/MG, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h30min as 16h30min, exceto feriados, para realização do desbloqueio por inatividade, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.154, de 03 de setembro de 2004.
4.3. O USUÁRIO tem ciência que os lotes de créditos eletrônicos terão validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua geração, e que ao fim da validade, o USUÁRIO tem o prazo de 30 (trinta) dias realizar a revalidação dos créditos diretamente em um Posto de Atendimento, conforme disposto no Decreto Municipal 8.378, de 03 de setembro de 2007.
4.4. Exclusivamente para uso da funcionalidade “MOBICARD” será necessária à realização de cadastro básico, destinado a fins de controle de acesso, aquisição de créditos eletrônicos, bloqueio de cartão e solicitações de 2ª via de cartão. O acesso a esta funcionalidade será liberado através do e-mail do USUÁRIO, que este informar exclusivamente para este fim.
4.5. O USUÁRIO tem ciência que o carregamento de créditos de transporte de 01 (um) cartão das modalidades Portador Municipal ou Pessoal, bem como o bloqueio de cartão perdido, furtado ou roubado e ainda a solicitação de 2ª via, pode ser feita pelo GVBUS.
4.6. O carregamento e uso dos créditos estão sujeitos aos prazos e condições de uso, sendo responsabilidade do USUÁRIO consultá-los. O GVBUS não tem nenhuma responsabilidade sobre o estabelecimento, modificação e divulgação das regras de uso dos créditos, nem poderá ser responsabilizado por qualquer consequência advinda da falta de seu cumprimento por parte das empresas operadoras do transporte. Valendo a liberação na forma descrita no item 4.1.
4.7. Em caso de perda, furto ou roubo do cartão, o USUÁRIO deverá solicitar o bloqueio imediato do cartão. Após solicitado o bloqueio, o USUÁRIO tem ciência de que o cartão não poderá ser mais utilizado, tendo a MOBI Transporte Urbano o prazo de até 02 (dois) dias úteis para a efetivação do bloqueio.
4.8. Quando disponível, o USUÁRIO poderá solicitar 2ª via de cartão através do GVBUS. Os créditos remanescentes do cartão antigo serão transferidos para o novo cartão de mesma titularidade, que poderá ser retirado, no posto de atendimento situado à Rua Manoel Byrro 361, Vila Bretas, em Governador Valadares/MG, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h30min as 16h30min, exceto feriados, mediante o pagamento do custo do novo cartão, cujo valor deste custo está especificado no item 4.9.
4.9. Para emissão de 2ª via do MOBICARD, será cobrado do USUÁRIO, o valor correspondente a 06 (seis) tarifas vigentes, podendo ser emitido em 24 horas úteis após efetivação do bloqueio, conforme disposto no Decreto Municipal 8.154 de 24 de novembro de 2004.
4.10. O USUÁRIO deve evitar bloquear cartões com defeito. Todos os problemas com defeitos ou anormalidades do cartão devem ser tratados diretamente com a MOBI Transporte Urbano, seja através dos canais de atendimento ou mediante o comparecimento a um posto de atendimento, cujo endereço encontra-se identificado no site www.mobigv.com.br.
4.11. Em caso de encerramento dos serviços, o GVBUS garante que todas as compras realizadas até a data da rescisão serão cumpridas, podendo o GVBUS, alternativamente, reembolsar o USUÁRIO por valores pagos e não efetivados em créditos ou serviços dentro deste mesmo prazo.
4.12. O uso do GVBUS de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas nestes Termos implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do contrato e dos serviços prestados pelo GVBUS ao USUÁRIO. Os dados constantes dos cadastros poderão, a critério do GVBUS, ser retidos para uso das autoridades competentes.
4.13. O USUÁRIO deverá indenizar a MOBI Transporte Urbano, seus representantes, sócios, colaboradores e/ou empregados por qualquer dano que estes vierem a sofrer por má utilização do cartão, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida do GVBUS.
5. CARGA, RECARGA E PAGAMENTO
5.1. O GVBUS permite uma carga mínima e uma carga máxima por cartão, conforme tabela de valores publicada no site www.mobigv.com.br.
5.2. O pagamento das recargas de créditos e outros serviços poderão ser feitos através dos meios de pagamento disponíveis no GVBUS e estão sujeitos à taxa administrativa, conforme tabela de valores publicada no site www.mobigv.com.br.
5.3. O GVBUS cobra uma taxa administrativa, podendo ser variável conforme o valor da carga e do meio de pagamento utilizado. Ao definir o valor da carga e a forma de pagamento, o GVBUS exibirá automaticamente o valor da taxa administrativa antes da confirmação de compra pelo USUÁRIO.
5.4. Poderá ocorrer implementação, alteração, adaptação ou cancelamento das tarifas atuais e promocionais a qualquer momento. Tais modificações serão informadas ao USUÁRIO através do site www.mobigv.com.br, ou antes da confirmação da contratação de qualquer dos serviços tão logo haja qualquer alteração.
5.5. Os créditos adquiridos mediante boleto bancário (compensação bancária) estarão disponíveis em até 03 (três) dias úteis após confirmação do pagamento, antes disto, caso não tenha créditos no seu MOBICARD, não será possível sua utilização.
5.6. Após a confirmação do pagamento, a MOBI Transporte Urbano disponibilizará a Nota Fiscal dos serviços prestados em até 03 (três) dias úteis, que poderá ser retirada no posto de atendimento situado à Rua Manoel Byrro 361, Vila Bretas, em Governador Valadares/MG, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário de 07h30min as 16h30min.
5.7. Na hipótese de ocorrer, por qualquer motivo, o carregamento de créditos, e este não forem efetivamente pagos pelo USUÁRIO, desde já fica o GVBUS autorizado a gerar um título de cobrança, e poderá utilizar de todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial e informação aos órgãos de restrição ao crédito, visando ao recebimento do valor inadimplido pelo USUÁRIO, incluindo o desconto/compensação em compras futuras, ou até mesmo o bloqueio dos créditos concedidos.
5.8. Uma vez realizadas as recargas de créditos nos cartões solicitados, estas são intransferíveis conforme a legislação em vigor e deverão ser utilizadas apenas pelo USUÁRIO titular do cartão, não se admitindo a devolução em espécie do valor correspondente à recarga ou do saldo remanescente e nem a transferência desses saldos eventualmente existentes para outro cartão de outro USUÁRIO.
5.9. Os créditos eletrônicos adquiridos através do GVBUS e carregados nos cartões tem sua validade estabelecida pela legislação em vigor, Decreto Municipal nº 8.678, disponível no site www.mobigv.com.br.
5.10. Na hipótese de alteração tarifaria, será debitado o valor da tarifa pelo tipo de cartão, conforme disposto nos Decretos Municipais nº 8.154 e 8.678.
6. VIGÊNCIA E RESCISÃO
6.1. Este Termo tem vigência por prazo indeterminado, iniciando a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pelo GVBUS a qualquer tempo, sem qualquer ônus e sem aviso prévio.
6.2. Em caso de alterações, estas serão informadas ao USUÁRIO e terão efeito imediato, sendo que a versão vigente também estará disponível no site www.mobigv.com.br.
6.3. Permanecendo o USUÁRIO na continuidade na utilização do serviço e do aplicativo GVBUS, considerar-se-á sua aceitação e concordância em cumprir os termos modificados.
6.4. O USUÁRIO deve periodicamente revisar os Termos do GVBUS, e fica o USUÁRIO ciente que caso não concorde com as alterações realizadas, deverá imediatamente cancelar sua conta e suspender a utilização do GVBUS. Na ausência de manifestação do USUÁRIO entender-se-á que este aceitou tacitamente os Termos atualizados e o Contrato continuará válido e vigente entre as partes.
6.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao GVBUS, encerrando seu relacionamento com o GVBUS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do GVBUS.
6.6. O GVBUS pode modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do aplicativo GVBUS. O USUÁRIO não poderá responsabilizar o GVBUS nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciados por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do GVBUS.
7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
7.1. O GVBUS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.
7.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas informações, o GVBUS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
7.3. O USUÁRIO autoriza ao GVBUS o direito deste em gravar o IP do Usuário, tipo de navegador, dispositivo e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos às compras de créditos de transporte solicitadas.
7.4. O GVBUS não divulgará publicamente nem a terceiros não autorizados as informações do Usuário de modo que possam identificá-lo, exceto para cumprimento de suas obrigações ou por determinação de na forma do item 4.12.
7.5. O USUÁRIO tem plena ciência que O GVBUS para regular funcionamento do aplicativo necessita das seguintes permissões do dispositivo para o seu correto funcionamento:
a) Localização/GPS;
b) Câmera para captura da imagem do comprovante de pagamento do boleto ou de cartão de crédito e/ou de débito, caso disponível estas funcionalidades;
7.6. Em nenhuma hipótese, o GVBUS irá vender ou disponibilizar as informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do GVBUS, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do GVBUS;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo GVBUS;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do GVBUS;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos do GVBUS, e;
f) Resolução de problemas no GVBUS, verificação e proteção das informações do GVBUS contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
g) Envio de anúncios, promoções, notícias, informações e publicidades relacionadas ao transporte coletivo e Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE.
7.7. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar ao GVBUS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do GVBUS.
7.8. As informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do GVBUS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do GVBUS, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 6 deste Termos. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados do GVBUS e não serão transmitidas a terceiros.
7.9. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste Termos e Condições de Uso, o login e a senha de acesso ao GVBUS são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.
7.10. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao GVBUS tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar ao GVBUS, sem prejuízo da alteração de senha imediata.
8. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1. Este GVBUS estará em continuo desenvolvimento, por meio de atualizações e pode conter erros, dos quais se constatados pelo USUÁRIO, deverão ser informados ao GVBUS no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
8.2. O GVBUS não garante:
8.2.1. que a operação deste GVBUS seja continua e sem defeitos, sendo certo que exceto pelo estabelecido neste documento, não existem outras garantias, condições ou promessas relacionadas ao GVBUS.
8.2.2. nem declara ou assegura que o seu uso será ininterrupto ou livre de erros podendo o USUÁRIO, a qualquer tempo, remover ou deixar de usar o GVBUS, sem qualquer penalidade para ambas as partes.
8.2.3. nem declara nem assegura que este GVBUS esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O USUÁRIO poderá esclarecer dúvidas, pedir informações ou registrar reclamações através dos canais de atendimento da MOBI Transporte Urbano, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, de 07h30min as 16h30min, ou através do e-mail: sac@mobigv.com.br .
9.2. Até o limite permitido por lei, o GVBUS é disponibilizado tal como se encontra, cabendo ao USUÁRIO utilizá-lo ou não, sem garantias não previstas nestes Termos de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, inclusive de atendimento às expectativas do USUÁRIO com relação aos serviços prestados.
9.3. O GVBUS não fornecerá atendimento ao USUÁRIO acerca do uso de dispositivos, bem como em casos de danos causados por vírus, worms, cavalos de troia, hackers, crackers ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo que interfira no uso regular do GVBUS pelo USUÁRIO.
9.4. O GVBUS se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no GVBUS que julgue necessárias, para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidade deste, de modo a aprimorar a qualidade e desempenho. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do GVBUS, e em determinadas circunstâncias, inclusive perda de dados. O GVBUS, portanto, não presume garantia pela disponibilidade do serviço ou falta de inconveniência técnica ou perda de dados.
9.5. Todas as comunicações que consistem em avisos e mensagens push no GVBUS ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os USUÁRIOS sobre determinadas questões ou realizar orientações, serão consideradas como tendo sido validamente recebidas e atendidas pelo USUÁRIO.
9.6. Todas as questões envolvendo o GVBUS e o USUÁRIO serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos serviços prestados.
Governador Valadares/MG, 11 de fevereiro de 2019.
MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA
CNPJ n. 20.605.424/0001-97

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